Última Atualização: Janeiro/2026
A plataforma Tavernando ("Tavernando" ou"Plataforma") agradece sua visita. Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso da Plataforma por Mestres de RPG ("Mestres") e Jogadores ("Jogadores").
Ao utilizar a Plataforma, você concorda integralmente com estes Termos.
1. Aceitação dos Termos
1.1. Termos de uso da Plataforma implicam a aceitação integral, irrestrita e vinculante destes Termos de Uso e demais políticas da Tavernando, incluindo, quando aplicável, a Política de Privacidade e políticas específicas de pagamento.
1.2. A priori, caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar a Plataforma.
1.3. Validação do presente poderá existir por meio de aceite expresso (por exemplo, checkbox ou clique em "Concordo") sempre que houver alteração relevante.
2. Escopo do serviço oferecido e natureza da plataforma
2.1. Reunindo Mestres e Jogadores interessados em participar de sessões de RPG, na realização de eventos presenciais ou online, bem como na venda de conteúdo relacionado ao hobby RPG, a Tavernando atua como plataforma de intermediação, disponibilizando, com isso, ferramentas para:
Criação e divulgação de perfis de Mestres;
Criação, organização e divulgação de mesas e sessões;
Gerenciamento de reservas, inscrições e pagamentos, quando aplicável.
Troca de mensagens entre usuários interessados em mesas e sessões;
Envio de avaliações com base na experiência do usuário de forma triangular:
Jogador x Mestre
Mestre x Jogador
Jogador x Jogador
Estabelecer diretriz de controle e aviso de conteúdo a ser narrado;
Venda de conteúdo on demand ou conteúdo pronto via marketplace interno da plataforma;
Gerenciamento de reservas, inscrições e pagamentos para eventos realizados tanto online quanto presencialmente.
2.2. No entanto, a Tavernando não é parte do contrato de prestação de serviços entre Mestres e Jogadores. O serviço de mestria é prestado exclusivamente pelo Mestre, que é responsável:
Pela qualidade da sessão;
Pelo cumprimento do combinado (datas, horários, sistema de jogo, formato, etc.);
Pelo conteúdo apresentado nas sessões;
Pela veracidade das informações enviadas a plataforma para realização dos jogos;
Pela condução das sessões em plataforma terceira;
Por reportar qualquer comportamento de jogador ou mestre que fuja das diretrizes e termos da plataforma ao suporte;
Por estipular o valor a ser cobrado por sessão, mesmo este sendo zero;
Por identificar e reportar, se necessário, que um usuário cadastrado em sua mesa possui idade inferior à classificação etária da mesa;
Por permitir a permanência em sua mesa usuário do qual é sabido ter idade incompatível com o conteúdo a ser narrado;
2.3. A Tavernando não garante:
A qualidade das sessões;
A compatibilidade de estilo de jogo entre Mestre e Jogadores;
O cumprimento de expectativas subjetivas dos Usuários;
O acesso de usuários a plataformas de execução de jogos de RPG (Roll20, Discord, Foundry, RPGPedia, etc);
A veracidade dos dados informados por jogadores e mestres no momento da inscrição na plataforma;
Monitoramento em tempo real das sessões;
Moderação das sessões ao vivo, não se responsabilizando pelo conteúdo falado, escrito ou reproduzido durante a sessão ao vivo.
2.4. Nestas condições, a Tavernando poderá, a seu exclusivo critério, oferecer ferramentas adicionais, sem que isso configure coautoria ou responsabilidade solidária pelo serviço de RPG em si, atuando como um catalisador e um meio de viabilizar a comercialização do serviço de mestre de RPG e criador de conteúdo do mesmo tema.
3. Diretrizes para cadastro de usuários e conta
3.1. Obrigatoriamente, para utilizar a Plataforma é necessário cadastro prévio com fornecimento de dados verdadeiros, completos, precisos e atualizados.
3.2. O Usuário declara que:
Possui idade compatível com o consumo de conteúdo disposto na plataforma, de acordo com as diretrizes da Portaria nº 502/2021 ou é plenamente capaz nos termos da legislação brasileira; ou
Possui autorização de responsáveis legais, quando aplicável, observando sempre os limites etários da plataforma e dos conteúdos.
3.3. As credenciais de acesso (login, senha, tokens de autenticação, etc.) são pessoais, intransferíveis e inalienáveis. O Usuário é responsável por toda e qualquer atividade realizada por meio de sua conta.
3.4. Em caso de suspeita de uso indevido ou acesso não autorizado, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Tavernando pelos canais oficiais de suporte (contato@tavernando.com.br).
3.5. A Tavernando poderá, a seu exclusivo critério, bloquear ou encerrar contas em caso de:
Fraude ou suspeita de fraude;
Uso indevido da Plataforma;
Descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável;
Conduta inadequada do usuário após investigação e posterior deliberação;
Qualidade do email suspeita;
Fornecimento insuficiente de informações de perfil.
Por tratar-se de plataforma online, a responsabilidade de fornecer dados precisos e verdadeiros no momento do cadastro é do usuário, de modo que quanto mais dados e informações forem fornecidas no perfil, maior e melhor identificado será o perfil do jogador.
4. Direitos, Obrigações e Conduta dos Jogadores
4.1. O Usuário compromete-se a:
Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos;
Respeitar os demais Usuários, sem adotar condutas ofensivas, discriminatórias, ilegais ou abusivas;
Não publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo que:
Seja ilegal, difamatório, calunioso, racista, homofóbico, transfóbico, misógino, discriminatório, violento ou que incite ódio;
Viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, segredos comerciais, direitos de imagem ou privacidade;
Contenha vírus, malware ou qualquer código malicioso.
Não realizar cadastro em sessão/mesa de mestres para fins distintos do que jogar RPG. (Exemplos que incluem, mas não se limitam a:
Prejudicar o mestre financeiramente não ingressando na sessão propositalmente;
Prejudicar o mestre se cadastrando na mesa apenas para fechar o lugar, prevenindo usuários de boa-fé de entrarem na mesa;
Prejudicar outros jogadores participando de uma sessão apenas para "spammar" a mesa.
Toda e qualquer conduta atípica e que foge do propósito da plataforma é passível de investigação e posterior exclusão do usuário, podendo ser tomadas as devidas providências legais, se assim cabível.
4.2. É terminantemente proibido:
Usar a Plataforma para qualquer forma de fraude, golpe ou estelionato, incluindo:
Tentativa de obter reembolso indevido;
Contestação de cobrança sem fundamento (chargeback de má-fé);
Uso de cartões ou métodos de pagamento de terceiros sem autorização;
Tentar contornar, evitar ou burlar mecanismos de segurança, autenticação ou antifraude;
Para promover atividades ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes;
Fraudar identidade de terceiro para qualquer fim;
Apresentar-se na plataforma como sendo outra pessoa a fim de mascarar sua identidade propositalmente, de má-fé.
4.3. A Tavernando poderá adotar medidas técnicas e administrativas para prevenção de fraudes. Ações incluem, mas não se limitam a:
Análise de comportamento transacional;
Verificação adicional de identidade;
Bloqueio, retenção e/ou cancelamento de transações suspeitas;
Acompanhamento de acessos com geolocalização para usuários que acessam a plataforma por meio de VPN;
Envio de mensagens para edição de templates de mesas, perfis de mestre e campanhas.
4.4. A violação destas obrigações poderá resultar em:
Advertência;
Suspensão ou exclusão da conta;
Cancelamento de transações;
Comunicação às autoridades competentes;
Cobrança de perdas e danos, quando aplicável.
5. Propriedade Intelectual
5.1. Todos os elementos da Plataforma que caracterizam a marca TAVERNANDO, incluindo, mas não se limitando a:
Marcas;
Logotipos;
Layout;
Design;
Códigos-fonte;
Conteúdos institucionais;
são de titularidade da Tavernando ou de seus licenciantes, protegidos por direitos autorais, de marca, de software, patente e demais normas de propriedade intelectual.
Pedido de registro de marca: Processo número 936964731.
Pedido de registro de programa de computador: Processo número 512025001596-8
Depósito de patente (funcionalidade da plataforma): Processo número BR 10 2025 025213 9.
Os elementos criados por mestres e jogadores como imagens de perfil e banners de jogos são de responsabilidade de cada usuário, que deverão observar as normas vigentes no que tange a propriedade e direito autoral de cada arte/informação.
Ao utilizar banner ou imagem de perfil protegida por direito autoral de terceiro, o usuário assume inteira responsabilidade pela utilização e compartilhamento, não cabendo a Tavernando qualquer responsabilização neste âmbito.
A Tavernando informa, quando do momento do envio das imagens de perfil e banners de mesas e campanhas, que diretrizes legais de propriedade intelectual devem ser observados.
5.2. Desse modo, é proibido:
Reproduzir, copiar, modificar, distribuir, vender, revender, explorar ou criar obras derivadas com base na Plataforma ou em qualquer parte dela, salvo com autorização expressa e por escrito da Tavernando.
5.3. A utilização da Plataforma não concede ao Usuário qualquer licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual, exceto a licença limitada, revogável e não exclusiva para uso conforme previsto nestes Termos.
5.4. A música nomeada "The Wizzard" é de propriedade da Tavernando e poderá ser utilizada por seus usuários, embaixadores e parceiros, unicamente para fins de divulgação da plataforma com mesas e campanhas.
6. Conteúdos Gerados pelos Usuários
6.1. Mestres e Jogadores podem criar e compartilhar conteúdos, como:
Descrições de mesas e campanhas;
Textos, imagens, fichas, materiais de apoio;
Avaliações, comentários e feedbacks.
6.2. Ao publicar conteúdo na Plataforma, o Usuário declara e garante que:
Possui os direitos necessários sobre o conteúdo, seja para narrar a mesa ou para descrever o jogo;
Não está violando direitos de terceiros, de modo que se for narrar uma campanha pronta, por exemplo, precisa informar a origem do conteúdo;
O conteúdo não viola a lei nem estes Termos.
6.3. O Usuário concede à Tavernando uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e por prazo indeterminado para:
Armazenar, exibir, reproduzir e adaptar tais conteúdos no contexto da Plataforma;
Utilizá-los em materiais promocionais e institucionais relacionados à Tavernando, sempre que possível preservando autoria e créditos.
6.4. A Tavernando poderá remover ou bloquear conteúdos que:
Violem estes Termos;
Sejam objeto de denúncia fundamentada;
Sejam potencialmente ilícitos ou inadequados.
7. Pagamentos, Taxas, Cancelamentos e Reembolsos
7.1. A Tavernando poderá disponibilizar meios de pagamento integrados para facilitar a contratação de serviços de Mestres por Jogadores, bem como serviços relacionados a venda de conteúdo on demand, além de realização de eventos presenciais ou online.
7.1.1. O pagamento de qualquer serviço realizado por meio da Tavernando é intermediado pela empresa Asaas, CNPJ 19.540.550/0001-21(Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S/A, plataforma operacional que centraliza e automatiza processos financeiros, emissão de cobranças e gestão de recebíveis), de modo que o usuário paga o valor solicitado pelo mestre ou vendedor do serviço, o valor é recebido e liberado para pagamento após confirmada a entrega do serviço sem intercorrências, sendo que o valor de PIX é liberado imediatamente após confirmação e o valor pago com cartão de crédito é liberado D+30.
7.2. Estrutura Geral de Pagamentos
O Jogador paga o valor da sessão, serviço ou evento por meio dos meios de pagamento disponibilizados na plataforma.
A Tavernando retém uma taxa de serviço pela intermediação.
A instituição intermediária Asaas retém uma taxa de transação que é imutável.
O valor líquido devido ao Mestre será repassado conforme prazos, regras e condições informados na plataforma e nestes Termos.
7.3. O Usuário declara estar ciente de que:
Taxas de serviço da Tavernando e tarifas de meios de pagamento serão cobradas;
Alguns meios de pagamento, se implementados, poderão ter condições específicas (ex.: parcelamento, juros, tarifas de antecipação, etc.).
7.4. Chargebacks e Disputas de Pagamento
Em caso de contestação de cobrança (chargeback) pelo usuário junto ao meio de pagamento:
A Tavernando poderá rever, reter ou estornar valores ainda não repassados ao Mestre;
Se o valor já tiver sido repassado ao Mestre, a Tavernando poderá debitar valores de repasses futuros ou cobrar do Mestre os valores estornados, quando a contestação estiver relacionada à execução da sessão (por exemplo: não realização da sessão, cancelamento sem cumprimento de política, etc.).
A Tavernando poderá solicitar documentos e provas (conversas, registros de presença, etc.) aos usuários para análise interna.
A decisão da Tavernando no âmbito da Plataforma não impede que as partes busquem seus direitos na esfera judicial, mas não caracteriza reconhecimento de responsabilidade solidária pela Tavernando.
7.5. Fraude, Má-Fé e Uso Indevido de Chargeback
Caso seja identificado uso de chargeback de má-fé ou tentativa de obter reembolso injustificado, a Tavernando poderá:
Bloquear a conta do Usuário;
Reter valores;
Recusar novos pagamentos e serviços;
Adotar medidas legais cabíveis, incluindo cobrança de perdas e danos.
7.6. Política de Cancelamento
Regras de cancelamento e reembolso (ex.: prazo mínimo antes da sessão, percentual de multa, não comparecimento, etc.) poderão ser:
Definidas pela Tavernando de forma geral; e/ou
Configuradas pelos Mestres, desde que não contrariem a lei e as políticas da Tavernando.
O Usuário deverá consultar as regras específicas exibidas no momento da contratação. Em regra:
Não comparecimento do Jogador ("no-show") não gera direito a reembolso;
Cancelamento da sessão, pelo jogador, com mais de 24h de antecedência da sessão gera reembolso do valor pago, com dedução das taxas de serviço.
Cancelamento da sessão, pelo jogador, com menos de 24h de antecedência da sessão, não gera reembolso
Cancelamento pelo Mestre gera direito de reembolso ao Jogador, ou remarcação.
7.6.1. Direito de arrependimento: regras específicas para serviços agendados:
Quando aplicável, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, conforme art. 49 do CDC.
Para fins de contagem do prazo, considera-se "assinatura/contratação" a confirmação do pedido e do pagamento realizado na Plataforma e/ou a solicitação do serviço.
Serviços agendados (sessões/eventos): para evitar uso oportunista após o consumo do serviço, o arrependimento deverá ser solicitado até antes do início da sessão/evento (início da execução).
Pedido após a execução: solicitações feitas após a realização/conclusão da sessão/evento não serão tratadas como arrependimento, mas como contestação por não prestação/descumprimento (ex.: sessão não ocorreu, cancelamento indevido, etc.), sujeita à análise de evidências e às regras de disputa/chargeback destes Termos.
Entrega sem intercorrências: uma vez confirmada a entrega do serviço sem intercorrências (critério já adotado para liberação de repasse), aplica-se a Política de Cancelamento do item 7.6 e o tratamento de disputas do item 7.4, conforme o caso.
Passado o prazo de 7 (sete) dias, eventuais cancelamentos/reembolsos seguirão exclusivamente as regras do item 7.6 (no-show; >24h com dedução de taxas; <24h sem reembolso; cancelamento pelo Mestre).
Má-fé: se houver indício de tentativa de obter reembolso indevido ou chargeback infundado, a Tavernando poderá aplicar as medidas previstas no item 7.5.
7.7. Retenção e Suspensão de Repasse
A Tavernando poderá reter ou adiar repasses aos usuários em caso de:
Suspeita de fraude;
Volume anormal de disputas ou reclamações;
Necessidade de análise de chargebacks em andamento;
Cumprimento de ordens judiciais ou administrativas.
7.8. Tributos
Cada Usuário (especialmente Mestres e vendedores de conteúdo na plataforma) é responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, incluindo:
Emissão de notas fiscais, quando exigível;
Recolhimento de impostos, contribuições e encargos incidentes sobre os valores recebidos.
A Tavernando poderá fornecer relatórios de transações, sem que isso implique responsabilidade tributária solidária.
8. Isenção de Responsabilidade e Limitação de Responsabilidade
8.1. A Tavernando não se responsabiliza por:
Qualidade, conteúdo, metodologia, duração ou resultado das sessões de RPG;
Danos decorrentes de condutas de Mestres ou Jogadores, bem como vendedores de conteúdo, dentro ou fora da Plataforma;
Interações que ocorram fora dos meios oficiais da Plataforma (ex.: grupos externos, redes sociais, chats externos).
8.2. A Tavernando atuará, quando possível, como intermediadora em conflitos entre usuários, mas:
Não garante solução específica;
Não é obrigada a indenizar Usuários por frustrações de expectativas quanto a estilo de jogo, narrativa, decisões de Mestre, resultados de campanha etc.
8.3. Na máxima extensão permitida pela lei:
A responsabilidade total da Tavernando por quaisquer danos diretos decorrentes do uso da Plataforma limita-se ao montante total efetivamente pago à Tavernando pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano;
A Tavernando não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, dano moral subjetivo decorrente de frustração de expectativa lúdica ou entretenimento.
8.4. Nada nestes Termos tem o intuito de excluir ou limitar direitos do consumidor garantidos por lei.
8.5. Mensageria (troca de mensagens dentro da Plataforma)
8.6. A Tavernando fornece, por meio de tecnologia com desenvolvimento próprio, funcionalidade de troca de mensagens entre usuários dentro da Plataforma, com o intuito de facilitar a colaboração para agendamento dos jogos e troca de informações.
8.7. Segurança e moderação técnica (checks automatizados): as mensagens trocadas na mensageria podem ser submetidas a checks automatizados de segurança (incluindo verificação por palavras-chave, padrões e sinais de risco), com a finalidade de:
Prevenir fraudes, golpes e abusos;
Proteger usuários (ex.: assédio, discriminação, ameaças, conteúdo ilegal);
Fazer cumprir estes Termos e políticas da Plataforma; e
Resguardar direitos da Tavernando e de terceiros.
8.8. Ausência de leitura pessoal rotineira: os checks automatizados não significam leitura humana rotineira das conversas "mensagem a mensagem". A Tavernando não realiza quebra de sigilo em nível pessoal como prática padrão.
8.9. Hipóteses de acesso humano e auditoria: a Tavernando poderá acessar e revisar conteúdos e/ou metadados de mensagens apenas quando necessário, em especial:
Mediante denúncia/reporte de usuário;
Quando houver sinalização automatizada por risco/violação;
Para investigação de fraude, chargeback de má-fé ou disputas;
Para garantia de integridade/segurança da Plataforma (incidentes, bugs, ataques);
Por obrigação legal, ordem judicial/autoridade competente.
Nessas hipóteses, o acesso será restrito, registrado e limitado ao mínimo necessário para a finalidade.
8.10. Medidas cabíveis: identificada conduta que viole estes Termos, a Tavernando poderá adotar medidas administrativas e legais, incluindo remoção de conteúdo, advertência, suspensão/encerramento de conta e comunicação às autoridades, quando aplicável.
8.11. Retenção e logs: por motivos de segurança, prevenção a fraudes e resguardo de direitos, a Tavernando poderá armazenar logs técnicos, metadados e registros de sinalizações, bem como reter trechos e evidências relacionados a denúncias/investigações pelo prazo necessário ou exigido por lei, sempre conforme Política de Privacidade.
8.12. Responsabilidade do Usuário e cautela: o Usuário concorda em não compartilhar pela mensageria dados excessivos/sensíveis (ex.: senhas, códigos de autenticação, dados bancários), sendo responsável pelo conteúdo enviado e pelo cumprimento destes Termos.
8.13. A Plataforma realiza checks automatizados de segurança (incluindo por palavras-chave, padrões e sinais de risco) nas trocas de mensagens da funcionalidade de mensageria, podendo haver revisão humana restrita apenas em casos de denúncia, sinalização automatizada, investigação de fraude/chargeback, incidentes de segurança, ou por obrigação legal/ordem de autoridade competente, com acesso limitado ao mínimo necessário e registro/auditoria.
9. Proteção de Dados Pessoais e Privacidade
9.1. A Tavernando realiza o tratamento de dados pessoais dos Usuários em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), bem como demais normas pertinentes.
9.2. As regras específicas sobre:
Coleta;
Uso;
Compartilhamento;
Armazenamento; e
Direitos dos titulares;
estão detalhadas na Política de Privacidade da Tavernando, à qual o Usuário também adere ao utilizar a Plataforma.
9.3. O Usuário declara estar ciente de que:
Determinados dados podem ser compartilhados com terceiros (ex.: provedores de pagamento, serviços de antifraude, provedores de hospedagem), sempre para fins legítimos e vinculados à operação da Plataforma;
Alguns dados poderão ser armazenados por prazos legais ou para resguardo de direitos da Tavernando e de terceiros.
A plataforma realiza checks de segurança por palavras-chave, monitorando a segurança dos usuários nas trocas de mensagens da funcionalidade de mensageria.
10. Comunicações e Notificações
10.1. O Usuário autoriza a Tavernando a enviar comunicações por:
E-mail;
Notificações dentro da Plataforma;
Outros meios de contato informados no cadastro.
10.2. Essas comunicações podem incluir:
Avisos sobre conta e segurança;
Atualizações de Termos e políticas;
Notificações sobre sessões, pagamentos e reservas;
Conteúdos informativos e promocionais (com possibilidade de opt-out, quando aplicável).
10.3. Identificação do Fornecedor e Atendimento ao Usuário/Consumidor (Comércio Eletrônico):
Nome empresarial / Razão social: TAVERNANDO RPG LTDA - ME
Nome fantasia: Tavernando
CNPJ: 58.276.303/0001-11
10.4. Canais de Atendimento e Suporte:
O Usuário poderá contatar a Tavernando para dúvidas, reclamações, solicitações e suporte por meio do e-mail de suporte e/ou pelos meios disponibilizados dentro da Plataforma (ex.: área logada, formulários, chat, quando disponível).
E-mail de suporte (canal oficial): contato@tavernando.com.br.
Para fins de segurança e rastreabilidade, a Tavernando poderá registrar protocolo e solicitar informações mínimas para identificação da conta e do pedido.
As regras aplicáveis observarão a Política de Cancelamento e as condições exibidas no momento da contratação.
11. Suspensão, Encerramento e Medidas Disciplinares
11.1. A Tavernando poderá, a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, total ou parcialmente, em caso de:
Violação destes Termos;
Prática de atos ilícitos;
Suspeita de fraude, chargeback de má-fé ou comportamento malicioso;
Solicitação de autoridades administrativas ou judiciais.
11.2. O encerramento da conta não impede:
A cobrança de valores devidos;
A adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais para ressarcimento de danos ou cumprimento de obrigações.
12. Alterações dos Termos
12.1. A Tavernando poderá alterar estes Termos a qualquer momento, por motivos como:
Adequação a novas leis ou regulamentos;
Melhorias na Plataforma;
Mudanças na estrutura de serviços ou em políticas comerciais.
12.2. Sempre que houver alterações relevantes, a Tavernando informará os Usuários pelos meios disponíveis (ex.: notificação na Plataforma, e/ou e-mail quando pertinente).
12.3. O uso continuado da Plataforma após a divulgação das alterações será considerado aceitação plena da nova versão dos Termos.
13. Da classificação etária
13.1. A Tavernando, pela natureza da plataforma, viabiliza jogos de RPG e comércio de conteúdo por criadores da mesma indústria, bem como eventos da mesma natureza que podem ser elegíveis para todas as idades.
13.2. A Portaria nº 502/2021 define as faixas e símbolos L (Livre), 10, 12, 14, 16 e 18 anos (e inclui RPG no escopo de classificação), de modo que Neste guia prático há um detalhamento para melhor entender classificação indicativa de conteúdos.
13.3. A classificação é determinada por eixos como violência, sexo e nudez, drogas, etc. Na hora de definir a classificação etária das campanhas, o usuário deve considerar o seguinte indicativo, responsabilizando-se integralmente pelos consumidores do seu conteúdo:
Livre (L): sem conteúdo sensível relevante ou quando existe, é muito leve (Ex.: morte sem violência, violência caricata ou cômica).
Não recomendado para menores de 6 anos: conteúdo leve. Ex.: violência fantasiosa, linguagem de baixo teor ofensivo, sexualidade em contexto educativo
Não recomendado para menores de 10 anos: conteúdo leve a moderado. Ex.: pode haver descrição de consumo de droga lícita e/ou uso medicinal de droga ilícita, além de sexualidade em contexto educativo.
Não recomendado para menores de 12 anos: conteúdo moderado. Ex.: consumo de drogas lícitas; apelo sexual)
Não recomendado para menores de 14 anos: conteúdo mais intenso. Ex.: erotização e/ou nudez com contexto sexual, descrição de consumo e/ou tráfico de droga ilícita, além de apologia de droga lícita.
Não recomendado para menores de 16 anos: conteúdo forte. Ex.: relação sexual intensa, porém não explícita, descrição de consumo de drogas ilícitas como maconha, cocaína etc.
Não recomendado para menores de 18 anos: conteúdo adulto/extremo. Ex.: sexo explícito, violência extrema/gore, apologia de drogas ilícitas.
13.4. É de responsabilidade do prestador de serviço realizar o reporte/identificação de consumidor que não está dentro da classificação etária adequada. Sendo que:
A Tavernando possibilita a rotulação do conteúdo;
A Tavernando indaga os usuários no momento do cadastro acerca da idade informada
Havendo indícios de que um usuário não possui idade adequada para participar de determinado evento, deverá o responsável pela sessão/evento informar imediatamente, suspendendo a sessão sem prejuízo, sendo que em caso de continuidade, é de inteira responsabilidade do prestador as consequências cabíveis, se houver.
14. Legislação Aplicável e Foro
14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial, quando aplicável:
Código Civil;
Código de Defesa do Consumidor (CDC);
Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
14.2. Fica eleito o foro da comarca de Novo Hamburgo/RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias surgidas a partir destes Termos, salvo disposição específica de legislação de proteção ao consumidor que determine foro diverso.
14.3. Nas relações de consumo, fica resguardado o foro do domicílio do consumidor conforme disposto no art. 51 do CDC.